Ação | Tema | Data | Local | ||
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Reuniões equipe interna | Reunioes equipe interna | Julho a setembro | 2024 | ||
1a Audiência | Levantar principais demandas de alterações na legislação atual | 22 | Outubro | 2024 | AEAN |
2a Audiência | Apresentar sugestões de mudanças na legislação para debate | 12 | Novembro | 2024 | AEAN |
3a Audiência | Fechamento das propostas | 10 | Dezembro | 2024 | AEAN |
Reuniões equipe interna | Elaboração do texto | Janeiro | 2025 | Prefeitura | |
Reuniões equipe interna | Elaboração do texto | Fevereiro | 2025 | Prefeitura | |
4a Audiência | Discussão do PL | a definir | Março | 2025 | Câmara |
5a Audiência | Discussão do PL | a definir | Abril | 2025 | Câmara |
Reuniões equipe interna | Fechamento do texto | Maio | 2025 | ||
Audiência final | Entrega para Câmara | a definir | Junho | 2025 | Câmara |