Cronograma

Ação Tema Data Local
Reuniões equipe interna Reunioes equipe interna Julho a setembro 2024
1a Audiência Levantar principais demandas de alterações na legislação atual 22 Outubro 2024 AEAN
2a Audiência Apresentar sugestões de mudanças na legislação para debate 12 Novembro 2024 AEAN
3a Audiência Fechamento das propostas 10 Dezembro 2024 AEAN
Reuniões equipe interna Elaboração do texto Janeiro 2025 Prefeitura
Reuniões equipe interna Elaboração do texto Fevereiro 2025 Prefeitura
4a Audiência Discussão do PL a definir Março 2025 Câmara
5a Audiência Discussão do PL a definir Abril 2025 Câmara
Reuniões equipe interna Fechamento do texto Maio 2025
Audiência final Entrega para Câmara a definir Junho 2025 Câmara