Lei

LEI Nº 2913, DE 04 DE MARÇO DE 1988

Baixar

Decreto

DECRETO Nº 21.292, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Baixar

1ª Audiência pública - 22/10/2024

Contribuições realizadas na Audiência de 22/10/2024	Baixar
Apresentação LPUOS 22/10	Baixar
Lista de Presença	Baixar

2ª Audiência pública - 12/11/2024

Apresentação LPUOS 12/11	Baixar
Contribuições realizadas na Audiência de 12/11	Baixar
Lista de Presença	Baixar

3ª Audiência pública - 10/12/2024

Apresentação LPUOS 10/12	Baixar
Contribuições realizadas na Audiência de 10/12	Baixar
Lista de Presença	Baixar

4ª Audiência pública - 17/03/2025

Revisão 4 - PL - LPUOS Araçatuba - 17/03	Baixar
Apresentação LPUOS 17/03	Baixar
Lista de Presença	Baixar

5ª Audiência pública - 14/04/2025

Revisão 5 - PL - LPUOS Araçatuba - 14/04	Baixar
Apresentação LPUOS 14/04	Baixar
Lista de Presença	Baixar

6ª Audiência pública - 03/07/2025

R6-PL - LPUOS Araçatuba - Audiência Final	Baixar
Apresentação LPUOS -Araçatuba - 03_07	Baixar
Lista de presença - LPUOS - 03.07.25	Baixar
R8-PL - LPUOS Araçatuba - Audiencia Final	Baixar